Termos de Uso

Bem-vindo ao Mesada Inteligente! Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de nossa plataforma. Ao criar uma conta e usar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.

IMPORTANTE: Leia atentamente este documento antes de utilizar a plataforma. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• Plataforma: O serviço Mesada Inteligente, acessível via web e dispositivos móveis.
• Usuário ou Você: Pessoa física maior de 18 anos que cria e mantém uma conta na plataforma.
• Responsável: Pai, mãe ou responsável legal que cadastra crianças e adolescentes na plataforma.
• Criança ou Adolescente: Pessoa menor de 18 anos cadastrada pelo responsável legal.
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo criação de tarefas, gamificação, controle de pontos e recompensas.
• Conteúdo: Textos, imagens, fotos, dados e demais informações inseridas pelos usuários na plataforma.

2. Sobre o Mesada Inteligente

O Mesada Inteligente é uma plataforma digital no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à organização de tarefas familiares, gamificação, controle de pontos, recompensas e mesada, com foco educativo.

A plataforma permite que pais e responsáveis:

• Criem tarefas personalizadas para seus filhos.
• Acompanhem o progresso e aprovem tarefas concluídas.
• Atribuam pontos e gerenciem recompensas.
• Utilizem gamificação para incentivar responsabilidade e educação financeira.

IMPORTANTE: O Mesada Inteligente é uma ferramenta educativa e não oferece serviços financeiros, movimentação de dinheiro real, nem substitui aconselhamento profissional de educadores, psicólogos ou consultores financeiros.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, você declara que:

• É maior de 18 anos e possui capacidade legal para contratar.
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade.
• Se responsabiliza pelo uso da plataforma e pelos dados cadastrados.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome, e-mail e senha.

4.2. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente o Mesada Inteligente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

4.3. Cadastro de Crianças e Adolescentes

Somente responsáveis legais podem cadastrar crianças e adolescentes na plataforma. O cadastro requer consentimento específico e destacado conforme LGPD.

5. Uso Apropriado da Plataforma

5.1. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legais e em conformidade com estes Termos.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Mesada Inteligente.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Notificar imediatamente sobre problemas técnicos ou de segurança.

5.2. Uso Proibido

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas.
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas relacionados sem autorização.
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma.
• Utilizar a plataforma para assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de crianças.
• Usar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar a plataforma.
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização.

6. Assinatura e Pagamento

6.1. Período de Teste Gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de 40 dias para novos usuários. Durante este período, você tem acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma.

6.2. Plano Premium

Após o término do período de teste, a assinatura será automaticamente convertida para o plano premium, com renovação mensal automática no valor de R$ 14,90 por mês.

6.3. Processamento de Pagamento

Os pagamentos são processados por meio de processadores terceiros certificados (PayPal ou Asaas). O Mesada Inteligente não armazena dados completos de cartão de crédito.

6.4. Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente a cada mês, e o valor será cobrado no cartão de crédito cadastrado, a menos que você cancele antes do próximo ciclo de cobrança.

6.5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de cobrança atual, e você manterá acesso aos serviços até essa data.

IMPORTANTE: Cancelamentos realizados durante o período de teste gratuito impedem qualquer cobrança futura.

6.6. Reembolso

Não oferecemos reembolso para assinaturas já pagas, exceto nos casos previstos por lei (direito de arrependimento de 7 dias conforme Código de Defesa do Consumidor).

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva do Mesada Inteligente ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

7.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos de Uso.

7.2. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade sobre o conteúdo que carrega na plataforma (fotos de evidências, notas, etc.). Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços.

8. Modificações da Plataforma

O Mesada Inteligente poderá, a qualquer momento, realizar melhorias, atualizações, correções e ajustes na Plataforma, incluindo a modificação, atualização, inclusão ou descontinuação de funcionalidades, visando aperfeiçoar a experiência do Usuário e/ou atender exigências técnicas, operacionais, legais ou de segurança.

• Podemos realizar manutenções técnicas, programadas ou emergenciais, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária.
• Novos recursos ou serviços poderão ser adicionados e disponibilizados progressivamente.
• Funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas, desde que tal mudança não prejudique de forma desproporcional o Usuário nem descaracterize a finalidade essencial da Plataforma.
• Alterações de preços e condições comerciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Sempre que houver mudanças relevantes que impactem materialmente o uso da Plataforma, envidaremos esforços razoáveis para informar o Usuário com antecedência, por meio do site, e-mail cadastrado ou aviso dentro da Plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar a plataforma, você concorda com a coleta, uso e armazenamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10. Limitações de Responsabilidade

10.1. Serviço "Como Está"

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

10.2. Uso Educativo

O Mesada Inteligente é uma ferramenta educativa e de organização familiar. Não substituímos aconselhamento profissional de educadores, psicólogos, consultores financeiros ou outros profissionais.

10.3. Responsabilidade por Decisões

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base no uso da plataforma.
• Conflitos familiares ou problemas de comportamento relacionados ao uso do sistema de recompensas.
• Resultados educacionais ou mudanças de comportamento das crianças.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
• Perda de dados devido a problemas técnicos (realizamos backups regulares, mas recomendamos que você mantenha seus próprios registros).

10.4. Disponibilidade

Embora façamos esforços para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e emergenciais podem causar indisponibilidade temporária.

10.5. Limitação de Valor

Nossa responsabilidade total perante você, independentemente da causa de ação, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura.

11. Rescisão e Encerramento

11.1. Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco em contato@mesadainteligente.com.

11.2. Encerramento por Nós

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal.
• Sua conta permanecer inativa por mais de 12 meses.
• Houver inadimplência de pagamento.
• Você utilizar a plataforma de forma abusiva ou prejudicial a outros usuários.

11.3. Consequências do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• Seu acesso à plataforma será imediatamente revogado.
• Todos os dados poderão ser excluídos após 30 dias, conforme nossa Política de Privacidade.
• Cobranças de assinatura cessarão após o período de cobrança atual.
• Você não terá direito a reembolso proporcional (exceto nos casos de direito de arrependimento).

12. Alterações nos Termos de Uso

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência.

A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as mudanças, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

Recomendamos revisar estes Termos regularmente. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

13. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário/Consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Mesada Inteligente.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Não Renúncia

A falha em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer afiliada, subsidiária ou sucessora.

14.5. Relacionamento

Nada nestes Termos cria qualquer relação de parceria, joint venture, emprego ou agência entre você e o Mesada Inteligente.

15. Contato

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Última atualização: 19 de janeiro de 2026
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